Consultoria Jurídica Estratégica em Direito Migratório, Nacionalidade e Relações Internacionais

Assessoria jurídica completa e atualizada para quem deseja viver, trabalhar, empreender, estudar ou investir em Portugal, com atuação integrada entre Portugal e Brasil, sempre em conformidade com a legislação migratória, laboral, fiscal e civil vigente.

Atuação especializada para pessoas físicas, famílias, profissionais qualificados, trabalhadores remotos, empresários e investidores.

1. Consultoria em Direito Migratório (Portugal)

Planeamento jurídico migratório personalizado, com análise de perfil, objetivos e enquadramento legal adequado, evitando indeferimentos, atrasos e riscos futuros.

2. Vistos 

Cidadãos de países não pertencentes à União Europeia (UE) ou ao Espaço Económico Europeu (EEE) que pretendam residir em Portugal por mais de 90 dias devem, obrigatoriamente, solicitar um visto de longa duração ainda no estrangeiro, antes da entrada em território português.

Nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, com redação vigente), apenas os seguintes tipos de vistos podem ser concedidos:

a) Visto de Estada Temporária

Permite a permanência em Portugal por período inferior a 1 ano, podendo abranger situações como:

• Tratamento médico e acompanhamento de familiar
• Estudo, intercâmbio, estágio não remunerado e voluntariado
• Formação profissional
• Investigação científica ou atividade docente
• Trabalho sazonal
• Acompanhamento familiar de titular de visto de estada temporária

b) Visto para Obtenção de Autorização de Residência (Visto de Residência)

Destina-se a cidadãos estrangeiros que pretendam fixar residência em Portugal por período superior a 12 meses, permitindo a posterior solicitação de autorização de residência junto da AIMA.

Dentro desta categoria legal enquadram-se, conforme o perfil do requerente:

▪ Visto D7 — Rendimento Passivo ou Aposentadoria

Indicado para aposentados e titulares de rendimentos próprios regulares (pensões, rendas, dividendos). Exige comprovação de meios de subsistência suficientes.

▪ Visto D8 — Trabalho Remoto

Aplicável a trabalhadores que exerçam atividade profissional remota para entidades estrangeiras, mediante comprovação de rendimentos mensais estáveis e contrato válido.

▪ Visto D2 — Atividade Independente

Destinado a profissionais independentes ou empreendedores, mediante demonstração de atividade económica efetiva ou plano viável.

▪ Atividade Altamente Qualificada (incluindo Tech Visa)

Abrange profissionais com contrato ou promessa de contrato de trabalho qualificado, nos termos legalmente previstos.

▪ Reagrupamento Familiar

Para familiares de titulares de autorização de residência válida em Portugal.

c) Visto para Procura de Trabalho Qualificado

Autoriza a entrada em Portugal para procura de trabalho qualificado, com validade limitada, permitindo a celebração de contrato e posterior conversão em autorização de residência.

Visto para Trabalhadores Remotos e Nômades Digitais

Aplicável a cidadãos estrangeiros que exerçam atividade profissional remota para entidades fora de Portugal.

Requisitos atualizados:

• Rendimentos médios mensais mínimos equivalentes a 4 vezes o salário mínimo português
• Contrato de trabalho ou prestação de serviços
• Comprovação de meios de subsistência e alojamento

Visto de Residência (superior a 12 meses)

Inclui, entre outros:

• Trabalho subordinado (contrato superior a 9 meses)
• Trabalho independente e empreendedores
• Startups e projetos inovadores (Startup Visa)
• Atividade docente ou altamente qualificada
• Estudo, investigação, estágio e voluntariado
• Reagrupamento familiar
• Aposentados, titulares de rendimentos próprios, religiosos
• Trabalhadores remotos (residência)

⚠ Importante: a abertura de empresa, isoladamente, não garante a concessão do visto.

3. Documentação Essencial em Portugal

Acompanhamento jurídico para obtenção de:

• NIF – Número de Identificação Fiscal
• Número de Segurança Social
• Inscrição no SNS – Serviço Nacional de Saúde
• Atestado de residência
• Abertura de conta bancária
• Troca ou reconhecimento de carta de condução

4. Arrendamento de Imóvel em Portugal

Assessoria jurídica completa para arrendar imóvel para habitação.

Inclui análise contratual, verificação de riscos legais e conformidade com a lei do arrendamento urbano.

5. Compra de Imóvel

Consultoria jurídica para aquisição imobiliária em Portugal, tanto para habitação quanto para investimento.

6. Direito de Família Internacional

• Averbação de atos civis (casamento, divórcio, união de facto e adoção)
• Homologação de sentença estrangeira em Portugal

7. Nacionalidade Portuguesa

Assessoria completa para:

• Nacionalidade originária
• Nacionalidade por tempo de residência
• Nacionalidade por casamento ou união de facto
• Nacionalidade para descendentes

8. Trabalhador Independente

• Início de atividade
• Enquadramento fiscal e contributivo
• Planeamento de riscos legais
• Previdência Internacional

9. Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas

Atuação em:

• Reconhecimento automático (mestrado e doutorado brasileiros com CAPES 5, 6 ou 7)
• Reconhecimento específico
• Reconhecimento de nível

Consultoria Jurídica Internacional com Segurança e Estratégia

Atendimento com visão transnacional e foco em soluções jurídicas sólidas, seguras e alinhadas aos seus objetivos de vida pessoal e profissional.