Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil, artigo 218, apresenta as normas sobre os prazos processuais. O que é importante saber?

1. Os prazos processuais estão previstos em lei, e quando a lei for omissa, o juiz determina o prazo de acordo com a complexidade do ato.

2. As intimações obrigarão ao comparecimento após decorrido 48 horas, caso não exista prazo legal ou determinado pelo juiz.

3. No caso de não existir previsão legal ou determinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual pela parte será de 5 dias.

4. O ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo.

5. Na contagem de prazo processual em dias são computados somente os dias úteis, excluídos, portanto, sábados, domingos, feriados e dias em que não houver expediente forense.

6. O prazo processual tem sua contagem suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e não serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

7. Após o término do prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, porém, à parte é assegurado provar que não o realizou por justa causa.

8. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. 

9. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

10. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.