Refúgio é direito, mesmo em situação irregular: o que a decisão do TRF1 revela aos imigrantes no Brasil

Em tempos de fronteiras tensas e políticas migratórias cada vez mais restritivas, uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reacende uma verdade que muitos tentam apagar: o direito ao refúgio é garantido, mesmo para quem está em situação migratória irregular. 

No caso julgado em junho de 2025, uma mulher estrangeira foi notificada pela Polícia Federal para deixar o Brasil em até 60 dias, sob pena de deportação. O detalhe que torna esse caso emblemático é que, antes de receber essa notificação, ela já havia tentado formalizar seu pedido de refúgio — apresentando a documentação exigida e comparecendo à delegacia. Mesmo assim, foi compelida a sair do país sem que sua solicitação fosse processada. A primeira instância extinguiu o processo sob alegação de “falta de interesse processual”. Mas o TRF1 reformou essa decisão.

O desembargador relator do processo foi claro: a notificação para saída voluntária, com prazo e ameaça de deportação, não é uma simples advertência. É um ato administrativo com potencial de lesão concreta. E quando esse ato se soma à negativa de acesso ao protocolo de refúgio, o risco jurídico se torna real e imediato.

Mais importante ainda foi o reconhecimento explícito de que a legislação brasileira garante o direito de qualquer estrangeiro solicitar refúgio — independentemente de sua condição migratória. Ou seja, mesmo quem entrou no país de forma irregular tem o direito de pedir proteção internacional. Isso está previsto na Lei nº 9.474/1997, que regula o refúgio no Brasil, e também em tratados internacionais dos quais o país é signatário.

Essa decisão representa um precedente que pode proteger milhares de pessoas que vivem sob o medo constante da deportação, mesmo tendo motivos legítimos para buscar refúgio. É um lembrete de que o Brasil, apesar de suas contradições, ainda possui uma estrutura legal que reconhece a dignidade humana como valor fundamental.

Atenção, migrantes: o que isso significa para você

Se você está no Brasil em situação irregular, mas teme perseguição em seu país de origem — seja por motivos religiosos, políticos, étnicos ou outros — saiba que o pedido de refúgio é um direito seu. Nenhuma autoridade pode impedir que você protocole essa solicitação. E qualquer tentativa de deportação antes da análise do pedido pode ser considerada ilegal.

A decisão do TRF1 mostra que há caminhos legais para contestar abusos administrativos. Mas também revela uma realidade preocupante: mesmo com leis claras, há casos em que migrantes são pressionados a sair do país sem que seus pedidos sejam sequer registrados. Isso não pode ser normalizado.

A imigração regulada está em alta em diversos países. Mas isso não significa que todos os migrantes estejam sendo tratados com justiça. A regularização migratória deve ser um processo transparente, acessível e respeitoso — não uma corrida contra o tempo sob ameaça de expulsão.

Informação é proteção.

A falta de informação é uma das maiores barreiras enfrentadas por quem decide viver em outro país.

Informação é poder. Direitos existem para ser cumpridos.

O apoio jurídico tem sido essencial para contestar falhas da Administração Pública.

A atuação dos advogados permite exigir o cumprimento da lei e garantir o mínimo de estabilidade a quem busca começar de novo, com dignidade.

Estás a passar por uma situação semelhante? Informa-te. A lei protege-te — e a legalidade não pode ser opcional. É um dever.

Processo: 1013954-47.2022.4.01.3400 (notícia)
Data de julgamento: 17/06/2025