Pejotização no Brasil: O Perigo do Tema 1389 do STF para os Direitos Trabalhistas

A pejotização no Brasil tornou-se um dos temas mais críticos do Direito do Trabalho após o Supremo Tribunal Federal assumir o julgamento do Tema 1389, que decidirá se é lícita a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica mesmo quando presentes os elementos do vínculo empregatício. A decisão, que já suspendeu quase 50 mil processos, pode redefinir o futuro do trabalho, da proteção social e da própria Justiça do Trabalho no país.

O que é pejotização no Brasil e por que ela preocupa

A pejotização ocorre quando empresas contratam trabalhadores subordinados como pessoas jurídicas para reduzir custos e eliminar direitos. Trata-se de uma fraude trabalhista, pois mantém a subordinação e a dependência econômica, mas retira férias, 13º, FGTS e proteção previdenciária.

Elementos do vínculo empregatício (CLT, art. 3º)

• Subordinação jurídica
• Pessoalidade
• Habitualidade
• Onerosidade
• Dependência econômica

Princípio da primazia da realidade

A forma contratual não pode prevalecer sobre os fatos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Recomendação nº 198, reforça que a realidade da prestação de serviços deve ser o critério determinante para identificar uma relação de emprego.

Tema 1389 do STF: o julgamento que pode legalizar a pejotização no Brasil

O Tema 1389 discute três pontos centrais:

1. Competência da Justiça do Trabalho

O STF decidirá se cabe à Justiça do Trabalho julgar fraudes por pejotização — algo já previsto no art. 114 da Constituição Federal.

2. Licitude da contratação via PJ mesmo com subordinação

Este é o ponto mais perigoso: a possibilidade de o STF legitimar a fraude, permitindo que trabalhadores subordinados sejam contratados como empresas, mesmo quando presentes todos os elementos do vínculo empregatício.

3. Ônus da prova

A decisão definirá quem deve provar a existência (ou inexistência) de vínculo empregatício, o que impactará diretamente milhares de ações trabalhistas.

ADPF 324: o precedente que ameaça se repetir

Em 2018, o STF decidiu, na ADPF 324, que a terceirização é lícita em qualquer atividade. Agora, existe o risco de que a Corte confunda terceirização com pejotização, ampliando ainda mais a precarização das relações de trabalho.

Pejotização no Brasil e recibos verdes em Portugal: paralelos da precarização

A precarização é transnacional. Em Portugal, o equivalente é o sistema dos recibos verdes, amplamente utilizado para disfarçar relações de emprego que, na prática, possuem todos os elementos de subordinação.

Consequências comuns

• Perda de direitos trabalhistas
• Transferência de riscos para o trabalhador
• Fragilização sindical
• Redução de contribuições fiscais e previdenciárias

Como a Europa combate o falso trabalho autônomo

Espanha

Na Espanha, o falso trabalho autônomo é combatido com rigor. A empresa Glovo foi condenada em cerca de 79 milhões de euros por registrar falsamente mais de 10.600 trabalhadores como autônomos, sendo obrigada a reclassificá-los como empregados.

Itália

Na Itália, critérios objetivos são utilizados para identificar o falso trabalho autônomo, como exclusividade, dependência econômica e continuidade na prestação de serviços.

França

Na França, o falso autônomo é considerado trabalho oculto, uma infração grave com sanções severas.

Reino Unido (IR35)

No Reino Unido, a legislação IR35 busca identificar situações de emprego disfarçado, avaliando se, sem o intermediário, o trabalhador seria considerado empregado.

Alemanha

Na Alemanha, a Scheinselbstständigkeit (falso trabalho autônomo) é tratada como fraude à segurança social, com dezenas de milhares de processos criminais instaurados anualmente.

Impactos fiscais da pejotização no Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou o STF de que a legalização irrestrita da pejotização no Brasil causará perdas bilionárias em:

• Previdência Social
• Imposto de Renda
• FGTS
• Financiamento sindical

Trabalhadores de maior renda pejotizados deixam de contribuir adequadamente, ampliando o déficit fiscal e fragilizando o sistema de proteção social.

O mito do “empreendedor de si mesmo” e a autoexploração

A narrativa do empreendedorismo individual funciona como um mecanismo ideológico para naturalizar a transferência de riscos do empregador para o trabalhador. O filósofo Byung-Chul Han descreve esse fenômeno como a transformação do trabalhador em “proletário de si mesmo”, alguém que se autoexplora acreditando estar livre.

Sem um patrão externo visível, o trabalhador se cobra, se culpa e se exaure. O resultado é burnout, precarização e perda de direitos.

Sinais claros de pejotização fraudulenta

Alguns sinais típicos de pejotização fraudulenta incluem:

• Subordinação direta a um superior hierárquico
• Controle de jornada e exigência de horários fixos
• Exclusividade na prestação de serviços
• Pessoalidade, sem possibilidade de substituição
• Estrutura de trabalho fornecida integralmente pela empresa
• Ausência de risco empresarial por parte do trabalhador

Quando esses elementos aparecem, não há empreendedorismo genuíno — há fraude trabalhista.

O risco de obrigar trabalhadores a abrir CNPJ

Se o STF legitimar a pejotização no Brasil, empresas poderão exigir que trabalhadores:

• peçam demissão;
• abram CNPJ ou MEI;
• continuem realizando exatamente as mesmas atividades;
• sob as mesmas ordens e controles;
• mas sem qualquer direito trabalhista.

Para empresas, a ilusão é a de que esse modelo reduz custos. Na prática, o passivo trabalhista pode ser devastador, especialmente quando a Justiça reconhece o vínculo e determina o pagamento retroativo de todos os direitos — acrescidos de multas, juros e correção. Além disso, há o dano reputacional, frequentemente ignorado até que seja tarde demais.

Para trabalhadores, o cenário é ainda mais grave: significa viver sem rede de proteção social, sem estabilidade, sem previdência adequada e sem garantias mínimas de dignidade.

Spoiler: isso já acontece. E tende a se intensificar se o Tema 1389 abrir as portas para a institucionalização da fraude.

O esvaziamento da Justiça do Trabalho

Se o STF passar a definir, em abstrato, o que é ou não vínculo empregatício, ignorando a realidade fática, a Justiça do Trabalho corre o risco de ser esvaziada em sua função constitucional. Isso interessa diretamente a quem deseja transformar relações subordinadas em contratos civis, afastando a proteção trabalhista.

Empreendedorismo genuíno não é pejotização

Empreendedor é quem:

• define seus próprios horários;
• assume riscos do negócio;
• tem múltiplos clientes;
• organiza sua própria estrutura de trabalho.

Pejotização é quando:

• há subordinação;
• há dependência econômica;
• há controle e fiscalização;
• mas não há direitos trabalhistas.

Confundir empreendedorismo com pejotização é destruir a lógica protetiva do Direito do Trabalho.

Conclusão: o Tema 1389 pode ser a maior ruptura trabalhista desde 1988

Se o STF validar a pejotização, o Brasil institucionalizará a precarização. Será a negação da Constituição de 1988 e da dignidade do trabalhador.
Países desenvolvidos mostram que o caminho é o oposto: combater o falso autônomo, não legitimá-lo.

Artigo elaborado por Raquel Trindade da Costa — Advogada Brasil e Portugal, especializada em Direito do Trabalho.