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- 30 de setembro de 2026
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Prazos para Responder à AIMA: Audiência Prévia, Indeferimento e Como Reagir
Por Raquel Pinto Trindade da Costa, Advogada | OAB-PA n.º 8508 e OAPT n.º 59954C
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- 31 de agosto de 2026
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Morar no Brasil como Estrangeiro: Guia Legal 2026
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- 30 de julho de 2026
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Demora do IRN na Nacionalidade Portuguesa e Intimação Judicial
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- 1 de junho de 2026
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- 23 de março de 2026
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- 13 de fevereiro de 2026
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- 30 de dezembro de 2025
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- 28 de novembro de 2025
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Carreira sem fronteira e proteana: futuro do trabalho
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- 28 de outubro de 2025
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Refúgio é direito, mesmo em situação irregular: o que a decisão do TRF1 revel
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- 3 de julho de 2025
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Sim, é oficial: Lei n.º 9/2025 que altera a Lei de Estrangeiros foi publicada.
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Meu pedido de visto para Portugal foi negado. E agora?
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Outubro Rosa – A Origem
Final da década de 70, Susan Goodman Komen, descobriu ter câncer ao diagnosticar um...
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- 8 de julho de 2024
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- 27 de junho de 2024
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𝗠𝗲𝗻𝘁𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗜𝗻𝗱𝗶𝘃𝗶𝗱𝘂𝗮𝗹 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗘𝗺𝗽𝗿𝗲𝗲𝗻𝗱𝗲𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀
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- 7 de dezembro de 2021
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- 5 de outubro de 2021
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- 21 de junho de 2021
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Brasil e Portugal possuem diversos acordos políticos, entre os quais existe o Acordo de Segurança Social.
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PARECER JURÍDICO É VINCULATIVO?
Entendimento do STF a respeito da manifestação dos órgãos de assessoria jurídica em matéria de licitações e contratos -...
- 20 de fevereiro de 2020
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GESTOR PÚBLICO E O ERRO GROSSEIRO
Em 5 de junho de 2019, o TCU, no Acórdão 1264/19-Plenário, decidiu impor multa ao gestor em razão de...
- 6 de fevereiro de 2020
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GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Governança e gestão das aquisições não são palavras sinônimas, ainda que complementares e interdependentes.
- 30 de janeiro de 2020
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RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS
A atividade de Relações Institucionais e Governamentais é aquela por meio da qual os atores sociais e econômicos impactados...
- 29 de janeiro de 2020
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ÉTICA, UM VALOR A SER RESGATADO
Gravitas é um termo latino que nomeia uma das virtudes prezadas pela antiga sociedade romana.
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- 27 de janeiro de 2020
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LICITAÇÃO – OBJETO LEGAL E MORAL
O objeto da licitação vem especificado no Edital, que é o instrumento convocatório vinculatório entre Administração Pública e l
- 24 de janeiro de 2020
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GESTÃO DE RISCOS E ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Você sabia que o Programa de Integridade (Compliance), que é integrado pela Gestão de Riscos, pode implementar e monitorar.
- 23 de janeiro de 2020
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTORES CAPACITADOS
Com atuação de vinte anos na Administração Pública no Brasil e comparando com a de Portugal concluo que os...
- 8 de janeiro de 2020
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PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – PORTUGAL E BRASIL
A advocacia, como qualquer profissão precisou evoluir e integrar-se ao mundo digital.
Hoje
- 7 de janeiro de 2020
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CÓDIGO DE ÉTICA
A Lei 12.846/13 que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos co
- 6 de janeiro de 2020
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRINCÍPIO DA MORALIDADE
A administração pública é titular, mercê da autotutela, do dever jurídico de declarar nulas ou de anular as licitações...
- 1 de janeiro de 2020
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COMPLIANCE E LGPD
O que é Compliance?
Significa estar em conformidade com as leis, padrões
- 30 de novembro de 2019
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BRASIL | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Dispõe
- 7 de novembro de 2019
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Lei n.° 13.728/2018
29Lei n.° 13.728/2018: Altera a Lei n.° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para estabelecer que:
- 6 de novembro de 2019
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PORTUGAL NACIONALIDADE VS PROCURADORIA ILÍCITA
Procuradoria Ilícita / Conservatórias – Registos e Pedidos de Nacionalidade
- 13 de agosto de 2019
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REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Documentos Regularizados
- Autorização de Residência;<
- 13 de agosto de 2019
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD – LEI N° 13.709/2018
Objetivo: normatizar a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas, online ou offline, com o...
- 17 de maio de 2019
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MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Relatório Justiça em Números 2018, informa que “As maiores faixas de.
- 3 de maio de 2019
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O VALOR DA MARCA – NORMA ISO 37001
Sistema de Gestão Antissuborno | Certificação de atendimento à Lei 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO.
- 28 de abril de 2019
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