Demora do IRN na Nacionalidade Portuguesa: Por que a “Intimação Judicial” Nem Sempre Resolve (o que diz o TCA Sul)

Se o seu pedido de nacionalidade portuguesa está parado no IRN há muito tempo, é provável que já tenha esbarrado em conteúdo online garantindo que basta “processar o IRN” para obrigar uma decisão em poucas semanas. Uma decisão recente do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) explica, com bastante clareza, por que essa promessa costuma não se confirmar na prática.

A lentidão da Administração Pública portuguesa na análise de pedidos de nacionalidade é um problema conhecido e legítimo. Mas há uma distância grande entre estar incomodado com a demora e ter um direito, liberdade ou garantia efetivamente em risco, ao ponto de justificar um pedido urgente ao tribunal. É exatamente essa distinção que o Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 15584/25.2BELSB.CS1 (21 de maio de 2026), coloca em foco.

A promessa simplificada que circula online

Circula bastante conteúdo — muitas vezes sem qualquer contextualização jurídica — afirmando que qualquer pessoa com processo parado pode simplesmente recorrer aos tribunais e obter uma decisão forçada em prazo curto. Essa narrativa costuma ignorar um mecanismo específico do contencioso administrativo: a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, do artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

O instrumento existe e já foi usado com êxito em situações específicas. O problema não está em ele existir, mas em divulgá-lo como solução automática, sem explicar que a lei impõe requisitos rigorosos — requisitos que, segundo a jurisprudência dominante, a maioria dos processos de nacionalidade não preenche.

O caso analisado pelo tribunal

O processo envolvia um cidadão brasileiro, filho de português, que havia submetido em junho de 2023 um pedido de reconhecimento de nacionalidade originária. Passados quase dois anos sem resposta, recorreu à intimação judicial contra o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), pedindo que o tribunal obrigasse o instituto a decidir com prioridade.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu-lhe inicialmente razão. O IRN recorreu, e o TCA Sul reverteu essa decisão, concluindo que os pressupostos legais para a intimação não estavam preenchidos e extinguindo o processo por absolvição da instância.

Dois requisitos legais, cumulativos

A intimação, nos termos do artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, só é admissível quando estão presentes, ao mesmo tempo:

1. A indispensabilidade de uma decisão urgente, sem a qual um direito fundamental ficaria seriamente comprometido;
2. A inadequação da via cautelar comum para proteger esse direito no caso concreto.

O acórdão deixa claro que invocar um direito de forma abstrata não é suficiente. É preciso apresentar factos específicos que revelem uma ameaça concreta — algo que faltou, segundo o tribunal, no caso analisado.

Demora não equivale a urgência jurídica

Um dos pontos centrais da decisão reforça algo que já vinha sendo dito por outros julgados: o dever legal de decidir, previsto no artigo 13.º do Código do Procedimento Administrativo, e os princípios da boa administração, eficiência e celeridade (artigos 5.º e 59.º do CPA, artigo 266.º da Constituição) não configuram, por si mesmos, direitos, liberdades ou garantias. Assim, ultrapassar os prazos do artigo 41.º do Regulamento da Lei da Nacionalidade — por mais frustrante que seja — não basta, isoladamente, para justificar a intimação.

É aqui que mora a confusão mais comum: tratar “estar atrasado” como se fosse o mesmo que “estar em situação de urgência jurídica”. São conceitos diferentes, e o tribunal insiste nessa diferença.

O ponto que o tribunal destacou

Um trecho da decisão resume bem esse raciocínio. O requerente havia listado uma série de prejuízos concretos: propinas universitárias mais altas, insegurança quanto à renovação de residência, dificuldade de acesso a bolsas, ao sistema público de saúde e ao voto. O tribunal reconheceu esses incómodos, mas separou-os do que realmente importa para efeitos legais — explicando que tais prejuízos dizem respeito a direitos de que o próprio requerente, morando fora de Portugal, não era titular, e não à ameaça ao direito à nacionalidade propriamente dito. Nas palavras do acórdão, essa distinção é o cerne de toda a análise:

“(…) não são direitos de que o Recorrido seja titular enquanto estrangeiro residente na Irlanda.”

Esse detalhe processual — a residência fora de Portugal — também afastou a aplicação do princípio constitucional da equiparação (artigo 15.º da Constituição), que só protege estrangeiros que residam efetivamente em território português quanto a certos direitos como saúde, trabalho e ensino.

Em suma: os efeitos colaterais da demora não se confundem com uma ameaça ao direito à nacionalidade em si. Só o segundo pode sustentar uma intimação judicial.

Quando a intimação tende a ser aceite

O acórdão não descarta o instrumento por completo. Reconhece, inclusive, que o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa integra uma dimensão positiva do direito fundamental à cidadania, previsto no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição — e que, dependendo das circunstâncias, pode justificar a via urgente.

Segundo os precedentes citados na própria decisão, isso costuma acontecer principalmente quando há:

• Idade avançada, com risco real de o processo não terminar em vida do requerente;
• Doença grave ou debilitante, com potencial de reduzir significativamente a expectativa de vida;
• Outras situações em que existam factos concretos e específicos — não alegações genéricas — capazes de demonstrar que o próprio direito à nacionalidade está ameaçado na sua essência.

O elemento decisivo, em todos esses casos, é a concretização factual. Alegar que “está a sofrer prejuízos” não é suficiente; é necessário mostrar, com provas e circunstâncias específicas, que o direito em si — e não apenas os planos que dependem dele — corre risco real.

Diante de um processo parado, o que considerar

Quando o pedido de nacionalidade está parado há muito tempo, a intimação judicial pode, sim, ser um caminho válido — mas apenas depois de uma avaliação criteriosa do caso concreto, e não como resposta padrão à simples demora. Antes de optar por essa via, vale considerar:

• Se existem fatores pessoais (idade, saúde) que reforcem a urgência da decisão;
• Se os prejuízos alegados correspondem a direitos de que o requerente é efetivamente titular, considerando onde reside;
• Se há alternativas processuais mais adequadas ao momento e à fase em que o processo se encontra;
• Se a base factual do pedido é suficientemente concreta, documentada e específica — e não apenas uma descrição genérica de transtornos.

Um pedido de intimação mal fundamentado não fica apenas sem sucesso: como mostra este acórdão, pode levar à extinção do processo sem sequer chegar a apreciar o mérito da demora.

Perguntas frequentes

A intimação judicial garante uma decisão rápida sobre a nacionalidade? Não necessariamente. Ela só costuma ser aceite quando há factos concretos demonstrando que o próprio direito à nacionalidade está ameaçado na sua essência — e não apenas os seus efeitos práticos. A simples demora do IRN, isoladamente, não costuma bastar.

Quem mora fora de Portugal pode alegar dificuldades de acesso à saúde, ao trabalho ou ao ensino em território português? Em regra, não. O princípio constitucional que estende certos direitos a estrangeiros aplica-se apenas a quem se encontra ou reside efetivamente em Portugal.

Em que situações os tribunais costumam aceitar a intimação em processos de nacionalidade? Principalmente quando há idade avançada ou problemas de saúde graves e devidamente documentados, capazes de tornar urgente uma decisão para preservar o direito.

Existem outros caminhos possíveis diante de um processo parado? Sim. A escolha da estratégia depende das circunstâncias concretas — tempo de espera, fase processual e situação pessoal de cada requerente.

Considerações finais

A demora administrativa em Portugal é real e gera frustração legítima para milhares de brasileiros e outros estrangeiros à espera de uma decisão sobre a sua nacionalidade. Mas o contencioso administrativo português é técnico, e soluções apresentadas de forma simplificada — sem análise do caso concreto — tendem a criar expectativas que os tribunais, como mostra este acórdão, nem sempre confirmam.

Cada processo tem particularidades próprias: tempo de espera, fase em que se encontra, situação pessoal do requerente, local de residência, documentação disponível. É essa análise individualizada — e não uma fórmula genérica — que determina se a intimação judicial é o caminho adequado, ou se existe uma estratégia processual mais indicada para o caso.

Este texto tem finalidade meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos. A viabilidade de qualquer ação judicial depende sempre da análise das circunstâncias específicas de cada processo.