PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – PORTUGAL E BRASIL

A advocacia, como qualquer profissão precisou evoluir e integrar-se ao mundo digital. Hoje, as redes sociais são os maiores veículos para divulgar um produto ou serviço, assim, os advogados não só podem como devem aproveitar as oportunidades digitais para publicitar seus serviços. Contudo, como a advocacia observa normas rígidas de conduta, os advogados devem saber […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de janeiro de 2020
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CÓDIGO DE ÉTICA

A Lei 12.846/13 que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conhecida como lei anticorrupção, prevê que, empresas que tenham sólidas e efetivas políticas de combate à corrupção poderão ter reduzidas às penalidades, caso algum de seus funcionários venha a praticar ato […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 7 de janeiro de 2020
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRINCÍPIO DA MORALIDADE

A administração pública é titular, mercê da autotutela, do dever jurídico de declarar nulas ou de anular as licitações e contratações fundadas em atos administrativos cuja estrutura morfológica irredutível se apresente viciada quanto a qualquer de seus elementos – competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Fazê-lo ou não o fazer concerne tanto à moralidade quanto […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 6 de janeiro de 2020
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COMPLIANCE E LGPD

O que é Compliance? Significa estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos. O Programa de Compliance são práticas voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas, Poder Público e sociedade. O Programa de Compliance é permanente e deve ser monitorado periodicamente. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 1 de janeiro de 2020
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BRASIL | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. APLICA-SE: A qualquer […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 30 de novembro de 2019
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Lei n.° 13.728/2018

29Lei n.° 13.728/2018: Altera a Lei n.° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para estabelecer que: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Em vigor desde 1°.11.2018.

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 7 de novembro de 2019
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PORTUGAL NACIONALIDADE VS PROCURADORIA ILÍCITA

Procuradoria Ilícita / Conservatórias – Registos e Pedidos de Nacionalidade A pedido da Ex.ma Senhora Dr.ª Conservadora dos Registos Centrais, Dr.ª Maria de Lurdes Serrano, foi emitido parecer pela vogal com o pelouro da Procuradoria Ilícita do Conselho Regional de Coimbra, a propósito da competência para efectuar registos e pedidos de nacionalidade. No mencionado parecer […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 6 de novembro de 2019
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REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Documentos Regularizados Autorização de Residência; Exercício de atividade profissional subordinada; Exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores; Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural e atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado; Investigação, estudo, intercâmbio de estudantes de ensino secundário, estágio e voluntariado; Reagrupamento familiar; Fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de agosto de 2019
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD – LEI N° 13.709/2018

Objetivo: normatizar a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas, online ou offline, com o fim de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Definições da Lei: Titular: pessoa natural titular dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Controlador: pessoa natural ou […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de agosto de 2019
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MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Relatório Justiça em Números 2018, informa que “As maiores faixas de duração estão concentradas no tempo do processo pendente, em específico na fase de execução da Justiça Federal (7 anos e 11 meses) e da Justiça Estadual (6 anos e 9 meses).” A morosidade do Judiciário é […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 17 de maio de 2019
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