BOA GOVERNANÇA – UM DIREITO FUNDAMENTAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE E EFICAZ – BRASIL.

Você sabia que a boa governança pública é um direito fundamental? É isso mesmo. O direito fundamental à boa administração encontra seu alicerce no artigo 37 da Constituição Federal, especificamente no Princípio da Eficiência, e traduz-se no uso eficiente, ético e transparente dos recursos públicos. A boa governança recebeu um fôlego novo desde a edição […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 15 de julho de 2020
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10 NORMAS IMPORTANTES SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS NO BRASIL

Código de Processo Civil O Código de Processo Civil, artigo 218, apresenta as normas sobre os prazos processuais. O que é importante saber? Os prazos processuais estão previstos em lei, e quando a lei for omissa, o juiz determina o prazo de acordo com a complexidade do ato. As intimações obrigarão ao comparecimento após decorrido […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 6 de julho de 2020
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TRINDADE DA COSTA ADVOCACIA – 22 ANOS DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo para Pessoas Jurídicas O advogado especializado em Direito Administrativo oferece a garantia que as relações com o Poder Público se pautarão na legalidade e na moralidade, com decisões éticas e relações contratuais exequíveis. Um advogado que atua na área administrativa é de crucial importância para empresas que pretendem atuar ou atuam com o […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 16 de junho de 2020
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RGPD (Portugal) e LGPD (Brasil) – NOTIFICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DADOS

O RGPD Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em seu artigo 33.º determina que, em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica a autoridade de controlo competente em até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma. Caso a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 14 de junho de 2020
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RGPD – REGIME GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O RGPD garante os seguintes direitos ao titular dos dados pessoais: 1. Direito de Acesso aos Dados: Direito de saber se os seus dados são ou não tratados, para qual finalidade, prazo de conservação, são algumas das informações que pode ter acesso. 2. Direito de Retificação dos Dados: Retificar dados inexatos ou desatualizados. 3. Direito […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de junho de 2020
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STF – ADPF 645 – COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL AO CLIENTE – SUSPENSÃO

Em 15 de abril de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a medida cautelar na ADPF 645 suspendendo a eficácia da integralidade do art. 2º da Resolução CMN/Bacen 4.765/2019, até ulterior decisão e ad referendum do Plenário. O citado artigo admite a cobrança de tarifa pela “simples” disponibilização de cheque especial ao cliente. O Conselho […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 16 de abril de 2020
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BRASIL E PORTUGAL – EMPREGADOR E O TELETRABALHO

O teletrabalho era executado em algumas empresas e Entes públicos por períodos limitados de tempo, normalmente um ou dois dias por semana, como medida de economia para o empregador ou proposta de bem-estar ao trabalhador. A realidade, entretanto, é que existia grande resistência de empregadores e gestores públicos quanto ao teletrabalho, uma relutância, talvez, alicerçada […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de abril de 2020
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CASAMENTO – FALTA JUSTIFICADA NO BRASIL E EM PORTUGAL

BRASIL Empregado da iniciativa privada (CLT) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias consecutivos, em virtude do casamento. Servidor público (Lei n.º 8.112/90), sem qualquer prejuízo, poderá ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de casamento. PORTUGAL Os funcionários públicos e os empregados do setor privado podem […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de abril de 2020
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DIREITO A DESCONECTAR – TELETRABALHO – BRASIL e PORTUGAL

O teletrabalho foi a solução, em face a pandemia COVID-19, para que as atividades nos setores público e privado não paralisassem totalmente. Contudo, o teletrabalho ainda não havia sido implementado em vários setores e órgãos públicos, sofrendo, inclusive, a rejeição de empregadores, empregados, administradores públicos e servidores. Brasil e Portugal preveem em suas legislações o […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de abril de 2020
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PORTUGAL – SEF – COVID-19

Regularização de Imigritantes – Autorização de Residência Temporária O Governo português, na passada sexta-feira (27 de março), publicou despacho determinando que todos os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 30 de março de 2020
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