PORTUGAL NACIONALIDADE VS PROCURADORIA ILÍCITA

Procuradoria Ilícita / Conservatórias – Registos e Pedidos de Nacionalidade A pedido da Ex.ma Senhora Dr.ª Conservadora dos Registos Centrais, Dr.ª Maria de Lurdes Serrano, foi emitido parecer pela vogal com o pelouro da Procuradoria Ilícita do Conselho Regional de Coimbra, a propósito da competência para efectuar registos e pedidos de nacionalidade. No mencionado parecer […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 6 de novembro de 2019
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REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Documentos Regularizados Autorização de Residência; Exercício de atividade profissional subordinada; Exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores; Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural e atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado; Investigação, estudo, intercâmbio de estudantes de ensino secundário, estágio e voluntariado; Reagrupamento familiar; Fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de agosto de 2019
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD – LEI N° 13.709/2018

Objetivo: normatizar a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas, online ou offline, com o fim de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Definições da Lei: Titular: pessoa natural titular dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Controlador: pessoa natural ou […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de agosto de 2019
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MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Relatório Justiça em Números 2018, informa que “As maiores faixas de duração estão concentradas no tempo do processo pendente, em específico na fase de execução da Justiça Federal (7 anos e 11 meses) e da Justiça Estadual (6 anos e 9 meses).” A morosidade do Judiciário é […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 17 de maio de 2019
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O VALOR DA MARCA – NORMA ISO 37001

Sistema de Gestão Antissuborno | Certificação de atendimento à Lei 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO. A certificação ISO 37001 possibilita que as organizações implementem seus Códigos de Ética, Conduta e Compliance, contemplando políticas antissuborno. O processo de certificação ISO 37001 tem como um de seus principais agentes o Compliance Officer, que é um profissional de postura […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 3 de maio de 2019
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GOVERNANÇA APLICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto n.º 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direita, autárquica e fundacional. Em vigor desde 23.11.2017 Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I – Governança Pública – conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 28 de abril de 2019
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