COMPLIANCE TRABALHISTA OU CONFORMIDADE TRABALHISTA

Conformidade trabalhista O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Assim, compliance trabalhista ou conformidade trabalhista possuem idêntico significado. A conformidade trabalhista é utilizada no ambiente empresarial, lembrando que a empresa é uma unidade económico-social, integrada […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 1 de março de 2021
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ARRENDAMENTO – CAUÇÃO X PAGAMENTO ANTECIPADO DE RENDAS

PORTUGAL A CAUÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – Art. 1076º, nº 2 do Código Civil O Senhorio (proprietário) pode exigir ao Arrendatário o pagamento de uma caução em dinheiro, que terá a finalidade de ressarcir eventuais danos causados durante o contrato de arrendamento. A previsão da caução deverá constar expressamente do contrato de arrendamento, especialmente, […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 15 de fevereiro de 2021
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BOA ADMINISTRAÇÃO, EFICIÊNCIA E GESTÃO DO RISCO NO SETOR PÚBLICO

PORTUGAL – Constituição da República Portuguesa Artigo 81.º Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito econômico e social: c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 29 de janeiro de 2021
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FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS A MENORES – PORTUGAL E BRASIL

A separação de um casal com filhos menores gera a obrigação de regular o exercício das responsabilidades parentais. Os pais encontram-se investidos nas responsabilidades parentais por mero efeito do estabelecimento da filiação (biológica ou adotiva) configurando-se essas responsabilidades como um conjunto de poderes-deveres atribuídos legalmente aos pais no interesse dos filhos. PORTUGAL – Constituição da […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de janeiro de 2021
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DUPLA RESIDÊNCIA FISCAL – UM BICHO DE SETE CABEÇAS?

Quando falamos em tributação de rendimentos a respiração até para, não é verdade? E se falarmos em bitributação, tributação universal ou ilimitada? O coração bate acelerado? Será que é possível permanecer residente fiscal ao mesmo tempo no país da nacionalidade e em outro país? Cabeça está a mil por hora? Calma, respira e segue na […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 29 de outubro de 2020
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INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR – PORTUGAL E INSOLVÊNCIA CIVIL – BRASIL

O descontrole financeiro acarreta as desagradáveis consequências do inadimplemento, mas existe um instituto, em Portugal e no Brasil, como uma “luz no fim do túnel” para o devedor: a declaração de insolvência. O que é? PORTUGAL Em Portugal, de acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004), é considerado […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 1 de outubro de 2020
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PORTUGAL – ALTERAÇÕES NA LEI DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, altera a Lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. As alterações entraram em vigor no passado 1 de setembro. Quais são as novidades? Atualização do rol de entidades financeiras, não financeiras e equiparadas que estão sujeitas a esta Lei, bem […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 15 de setembro de 2020
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PORTUGAL – CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO?

Quais os direitos em caso de morte? Casar ou viver em união de facto não possuem os mesmos efeitos no caso de falecimento. No casamento, o cônjuge sobrevivo é herdeiro legítimo, conforme disposto no artigo n.° 2133 do Código Civil (relativo à ordem porque são chamados os herdeiros legítimos). O processo e a ordem de […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 12 de agosto de 2020
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REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – RGPD – PRINCÍPIOS

O RGPD define as responsabilidades das organizações no que se refere à proteção e processamento de dados pessoais. Em seu Artigo. 5º elenca os princípios da proteção e processamento dos dados pessoais: Licitude, Lealdade e Transparência em relação ao titular dos dados. Limitação das finalidades: recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas; não podendo ser […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 5 de agosto de 2020
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ARRENDAMENTO HABITACIONAL E IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DA PESSOA SINGULAR (IRS) – PORTUGAL

Contrato de arrendamento com longa duração = maior redução na taxa de IRS. O percentual do incentivo fiscal depende exclusivamente da duração e do período de renovação dos contratos. Desde janeiro de 2019, a Portaria n.° 110/2019, que alterou o artigo 72.º do Código do IRS, possibilita aos senhorios uma redução da taxa de IRS, […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de julho de 2020
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