PORTUGAL – TRABALHADOR COM FILHOS (FAMÍLIA X TRABALHO) PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL COM A VIDA FAMILIAR

O artigo 59.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa estabelece como garantia de realização profissional das mães e pais trabalhadores que, “Todos os trabalhadores, (…) têm direito (…) à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de agosto de 2021
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PORTUGAL – COMPRAS ONLINE FORA DA UNIÃO EUROPÉIA PAGAM IVA

Desde 1 de julho que compras em lojas ou plataformas online fora da União Europeia passam a ter incidência do IVA e devem ser desalfandegadas, ainda que de baixo valor. As encomendas de baixo valor ou “de valor insignificante” são aquelas cujo valor é inferior a 22 euros, no e-commerce com países extracomunitários. As novas […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de agosto de 2021
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PORTUGAL – TELETRABALHO – CONCEITO, DEVERES E DIREITOS

Conceito: prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação. (art. 165º do Código do Trabalho). Quanto ao horário, formação, salário, progressão na carreira e reparação de danos por acidente de trabalho ou doença profissional são direitos iguais aos de quem trabalha nas instalações […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 10 de julho de 2021
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BRASIL – CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA POR INEXIGIBILDIADE DE LICITAÇÃO

A Lei n.º 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversos conceitos que refletem a consolidação da jurisprudência do TCU – Tribunal de Contas da União, ao longo dos últimos anos e instruções normativas do extinto MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre os quais cita-se: governança das contratações, gestão […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 21 de junho de 2021
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NACIONALIDADE PORTUGUESA – RESIDÊNCIA LEGAL EM PORTUGAL

Simples e fácil, só deve ser legal!!! Quem reside legalmente em Portugal há mais de cinco anos pode adquirir a nacionalidade portuguesa. As condições para pedir a nacionalidade portuguesa por residência são: Ser maior de 18 anos ou emancipado segundo a lei de Portugal; Residir de forma legal em Portugal há mais de 5 anos; […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de junho de 2021
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PORTUGAL – DIREITOS DA VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRABALHO

Já escrevi sobre acidente de trabalho, e para relembrar o conceito confere o post “Portugal – Acidente de Trabalho em Contexto de Teletrabalho.” Sofreu um acidente de trabalho? Sabe quais são os seus direitos? Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, ele ou os seus familiares têm direito a assistência e reparação dos danos […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de maio de 2021
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BRASIL – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, e em vigor desde sua publicação, conviverá com a antiga Lei de Licitações, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações por 2 (dois) anos, lapso […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 22 de abril de 2021
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BRASIL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DEFESA DA VIDA E DA SAÚDE DE TODOS X LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

A colisão entre direitos fundamentais é muito comum e a solução é a ponderação dos interesses em causa e qual terá prevalência sobre o outro, tendo em vista a diversidade de direitos fundamentais protegidos pela nossa Constituição. “É senso comum, porém, que nenhum direito é absoluto, encontrando seus limites em outros direitos e valores constitucionais. […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 14 de abril de 2021
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PORTUGAL – ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTEXTO DE TELETRABALHO

Acidente de trabalho – conceito Lei n.º 98/2009, artigo 8º, n.º 1. É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. A legislação define […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de abril de 2021
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PORTUGAL – SUPREMO CONDENA HOMEM A PAGAR QUASE 61 MIL EUROS A EX-COMPANHEIRA POR TRABALHO DOMÉSTICO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 – Julgamento em 14 de janeiro de 2021. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de mais de 60 mil euros à ex-companheira pelo trabalho doméstico que esta desenvolveu ao longo de quase 30 anos de união de […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 10 de março de 2021
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