NACIONALIDADE PORTUGUESA – RESIDÊNCIA LEGAL EM PORTUGAL

Simples e fácil, só deve ser legal!!! Quem reside legalmente em Portugal há mais de cinco anos pode adquirir a nacionalidade portuguesa. As condições para pedir a nacionalidade portuguesa por residência são: Ser maior de 18 anos ou emancipado segundo a lei de Portugal; Residir de forma legal em Portugal há mais de 5 anos; […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de junho de 2021
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PORTUGAL – DIREITOS DA VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRABALHO

Já escrevi sobre acidente de trabalho, e para relembrar o conceito confere o post “Portugal – Acidente de Trabalho em Contexto de Teletrabalho.” Sofreu um acidente de trabalho? Sabe quais são os seus direitos? Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, ele ou os seus familiares têm direito a assistência e reparação dos danos […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de maio de 2021
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BRASIL – NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, e em vigor desde sua publicação, conviverá com a antiga Lei de Licitações, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações por 2 (dois) anos, lapso […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 22 de abril de 2021
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BRASIL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DEFESA DA VIDA E DA SAÚDE DE TODOS X LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

A colisão entre direitos fundamentais é muito comum e a solução é a ponderação dos interesses em causa e qual terá prevalência sobre o outro, tendo em vista a diversidade de direitos fundamentais protegidos pela nossa Constituição. “É senso comum, porém, que nenhum direito é absoluto, encontrando seus limites em outros direitos e valores constitucionais. […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 14 de abril de 2021
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PORTUGAL – ACIDENTE DE TRABALHO EM CONTEXTO DE TELETRABALHO

Acidente de trabalho – conceito Lei n.º 98/2009, artigo 8º, n.º 1. É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. A legislação define […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de abril de 2021
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PORTUGAL – SUPREMO CONDENA HOMEM A PAGAR QUASE 61 MIL EUROS A EX-COMPANHEIRA POR TRABALHO DOMÉSTICO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 – Julgamento em 14 de janeiro de 2021. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de mais de 60 mil euros à ex-companheira pelo trabalho doméstico que esta desenvolveu ao longo de quase 30 anos de união de […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 10 de março de 2021
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COMPLIANCE TRABALHISTA OU CONFORMIDADE TRABALHISTA

Conformidade trabalhista O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Assim, compliance trabalhista ou conformidade trabalhista possuem idêntico significado. A conformidade trabalhista é utilizada no ambiente empresarial, lembrando que a empresa é uma unidade económico-social, integrada […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 1 de março de 2021
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ARRENDAMENTO – CAUÇÃO X PAGAMENTO ANTECIPADO DE RENDAS

PORTUGAL A CAUÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – Art. 1076º, nº 2 do Código Civil O Senhorio (proprietário) pode exigir ao Arrendatário o pagamento de uma caução em dinheiro, que terá a finalidade de ressarcir eventuais danos causados durante o contrato de arrendamento. A previsão da caução deverá constar expressamente do contrato de arrendamento, especialmente, […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 15 de fevereiro de 2021
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BOA ADMINISTRAÇÃO, EFICIÊNCIA E GESTÃO DO RISCO NO SETOR PÚBLICO

PORTUGAL – Constituição da República Portuguesa Artigo 81.º Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito econômico e social: c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 29 de janeiro de 2021
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FIXAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS A MENORES – PORTUGAL E BRASIL

A separação de um casal com filhos menores gera a obrigação de regular o exercício das responsabilidades parentais. Os pais encontram-se investidos nas responsabilidades parentais por mero efeito do estabelecimento da filiação (biológica ou adotiva) configurando-se essas responsabilidades como um conjunto de poderes-deveres atribuídos legalmente aos pais no interesse dos filhos. PORTUGAL – Constituição da […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de janeiro de 2021
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