DATA PROTECTION OFFICER (DPO) e ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS – ATRIBUIÇÕES

Em Portugal, o GDPR (General Data Protection Regulation) trouxe a figura do Data Protection Officer que é um especialista em proteção de dados, com as funções de monitorar as empresas para garantir que elas estejam em compliance (conformidade) com as regras e boas práticas do setor, e intermediar os interesses da empresa (controlador) e do […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 4 de março de 2020
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ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Brasil e Portugal possuem diversos acordos políticos, entre os quais existe o Acordo de Segurança Social. O Acordo de Segurança Social estabelecido entre Brasil e Portugal concede a possibilidade de contabilizar as contribuições feitas em um ou em ambos os países, que devem ser computadas conjuntamente para a concessão dos benefícios decorrentes de invalidez, velhice […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 28 de fevereiro de 2020
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PARECER JURÍDICO É VINCULATIVO?

Entendimento do STF a respeito da manifestação dos órgãos de assessoria jurídica em matéria de licitações e contratos – MS 29.137/DF: É certo que, em matéria de licitações e contratos administrativos, a manifestação dos órgãos de assessoria jurídica não se limita à mera opinião, mas à aprovação ou rejeição da proposta. Contudo, embora seja obrigatória […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 24 de fevereiro de 2020
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GESTOR PÚBLICO E O ERRO GROSSEIRO

Em 5 de junho de 2019, o TCU, no Acórdão 1264/19-Plenário, decidiu impor multa ao gestor em razão de este ter desconsiderado, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão. O TCU entendeu que as condutas dos gestores configuraram culpa grave, uma vez que agiram desconsiderando Parecer da Consultoria Jurídica da instituição, que […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de fevereiro de 2020
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GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

Governança e gestão das aquisições não são palavras sinônimas, ainda que complementares e interdependentes. GOVERNANÇA à definição do que deve ser executado (a direção), e GESTÃO refere-se à forma como executar (o procedimento). A governança das aquisições consiste no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 6 de fevereiro de 2020
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RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS

A atividade de Relações Institucionais e Governamentais é aquela por meio da qual os atores sociais e econômicos impactados por proposições legislativas (Parlamento) ou por políticas públicas (Executivo) fazem chegar aos tomadores de decisão política a sua visão sobre a matéria, com o intuito de: 1. mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais; 2. oferecer […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 30 de janeiro de 2020
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ÉTICA, UM VALOR A SER RESGATADO

Gravitas é um termo latino que nomeia uma das virtudes prezadas pela antiga sociedade romana. As outras eram a dignitas, a pietas e a iustitia. Gravitas significa literalmente peso, mas veio adquirir o significado de uma personalidade ética, de seriedade e de apego à honra e ao dever. A mesma palavra deu origem ao termo […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 29 de janeiro de 2020
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LICITAÇÃO – OBJETO LEGAL E MORAL

O objeto da licitação vem especificado no Edital, que é o instrumento convocatório vinculatório entre Administração Pública e licitante. A natureza do Edital é de Ato Administrativo integrado por cinco elementos: sujeito, OBJETO, forma, motivo e finalidade. Estes elementos devem ser perfeitos, sob pena da invalidação da licitação. Assim, o objeto da licitação é aquilo […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 27 de janeiro de 2020
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GESTÃO DE RISCOS E ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Você sabia que o Programa de Integridade (Compliance), que é integrado pela Gestão de Riscos, pode implementar e monitorar políticas de combate ao assédio no ambiente de trabalho? A necessidade de estabelecer uma esfera empresarial com viés ético deu origem aos programas de integridade – compliance. As empresas têm direitos, deveres e obrigações, não se […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 24 de janeiro de 2020
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTORES CAPACITADOS

Com atuação de vinte anos na Administração Pública no Brasil e comparando com a de Portugal concluo que os dois países enfrentam idêntica problemática: a falta de capacitação dos gestores públicos. Os cargos máximos de chefias nos Órgãos Públicos, em sua grande maioria, são ocupados por profissionais com competências em outras áreas, assim, administram sem […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 23 de janeiro de 2020
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