ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUEM TEM MEDO DO LOBO MAU?

Contratar com a Administração Pública significa, de forma resumida, sujeitar-se a um contrato no qual a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas estão expostas à instabilidade do interesse público. Em que pese o dever da Administração Pública de assegurar os interesses patrimoniais do contratante privado, ocorrendo alterações no objeto ou por circunstâncias supervenientes, prevalecerá […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 15 de novembro de 2021
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PORTUGAL – CONCILIAÇÃO NO SOBRE-ENDIVIDAMENTO

Dívidas, e agora? Quem nunca se viu em uma situação de dívidas que atire a primeira pedra. Imprevistos acontecem, tanto na vida pessoal, quanto na profissional, e, não raro, impactam na vida financeira, e dão origem ao que se chama “bola de neve”, ou seja, uma situação que, se permanecer fora de controle, só irá […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de outubro de 2021
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DIREITOS DAS MULHERES COM CÂNCER (Brasil) / CANCRO (Portugal) DA MAMA

Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), é estimado que para cada ano do triênio 2020/2022, sejam diagnosticados no Brasil 66.280 novos casos de câncer de mama, com um risco estimado de 61,61 casos a cada 100 mil mulheres. Portugal são diagnosticados mais de 6000 casos de cancro da mama por ano, conforme informação […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 5 de outubro de 2021
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PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO, ALTERNATIVAS PARA UM DIREITO EFETIVO

A morosidade da Justiça é uma realidade no Brasil e em Portugal. O advogado, ainda que diligente, não consegue eliminar os prazos e recursos existentes nos ordenamentos jurídicos, deve observar o procedimento em Tribunal. Anos a lutar em Tribunal para a solução de um conflito, que muitas vezes poderia ser evitado ou mitigado com decisões […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de outubro de 2021
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PLANEJAR O DESTINO DO PATRIMÔNIO, JÁ PENSOU NISSO?

Durante a nossa breve existência é possível planejar diversos eventos, tais como: casar, unir de fato, fazer faculdade, ter um filho, comprar uma casa, um automóvel, etc. A lista é interminável, mas planejar a transmissão do patrimônio que adquiriu na caminhada, já pensou nisso? Planejar é definir antecipadamente um conjunto de ações ou intenções, então, […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 23 de setembro de 2021
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PORTUGAL – DIREITO DOS AVÓS A CONVIVER COM OS NETOS

A separação do casal, muitas vezes, reflete na relação entre avós e netos, entretanto, essa convivência é assegurada por lei. O Código Civil, no Artigo 1887.º-A, assim declara: “Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes.” A jurisprudência de tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 1 de setembro de 2021
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PORTUGAL – TRABALHADOR COM FILHOS (FAMÍLIA X TRABALHO) PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL COM A VIDA FAMILIAR

O artigo 59.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa estabelece como garantia de realização profissional das mães e pais trabalhadores que, “Todos os trabalhadores, (…) têm direito (…) à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 20 de agosto de 2021
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PORTUGAL – COMPRAS ONLINE FORA DA UNIÃO EUROPÉIA PAGAM IVA

Desde 1 de julho que compras em lojas ou plataformas online fora da União Europeia passam a ter incidência do IVA e devem ser desalfandegadas, ainda que de baixo valor. As encomendas de baixo valor ou “de valor insignificante” são aquelas cujo valor é inferior a 22 euros, no e-commerce com países extracomunitários. As novas […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de agosto de 2021
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PORTUGAL – TELETRABALHO – CONCEITO, DEVERES E DIREITOS

Conceito: prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação. (art. 165º do Código do Trabalho). Quanto ao horário, formação, salário, progressão na carreira e reparação de danos por acidente de trabalho ou doença profissional são direitos iguais aos de quem trabalha nas instalações […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 10 de julho de 2021
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BRASIL – CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA POR INEXIGIBILDIADE DE LICITAÇÃO

A Lei n.º 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversos conceitos que refletem a consolidação da jurisprudência do TCU – Tribunal de Contas da União, ao longo dos últimos anos e instruções normativas do extinto MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre os quais cita-se: governança das contratações, gestão […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 21 de junho de 2021
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