RGPD – REGIME GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O RGPD garante os seguintes direitos ao titular dos dados pessoais: 1. Direito de Acesso aos Dados: Direito de saber se os seus dados são ou não tratados, para qual finalidade, prazo de conservação, são algumas das informações que pode ter acesso. 2. Direito de Retificação dos Dados: Retificar dados inexatos ou desatualizados. 3. Direito […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de junho de 2020
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STF – ADPF 645 – COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL AO CLIENTE – SUSPENSÃO

Em 15 de abril de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a medida cautelar na ADPF 645 suspendendo a eficácia da integralidade do art. 2º da Resolução CMN/Bacen 4.765/2019, até ulterior decisão e ad referendum do Plenário. O citado artigo admite a cobrança de tarifa pela “simples” disponibilização de cheque especial ao cliente. O Conselho […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 16 de abril de 2020
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BRASIL E PORTUGAL – EMPREGADOR E O TELETRABALHO

O teletrabalho era executado em algumas empresas e Entes públicos por períodos limitados de tempo, normalmente um ou dois dias por semana, como medida de economia para o empregador ou proposta de bem-estar ao trabalhador. A realidade, entretanto, é que existia grande resistência de empregadores e gestores públicos quanto ao teletrabalho, uma relutância, talvez, alicerçada […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 13 de abril de 2020
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CASAMENTO – FALTA JUSTIFICADA NO BRASIL E EM PORTUGAL

BRASIL Empregado da iniciativa privada (CLT) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias consecutivos, em virtude do casamento. Servidor público (Lei n.º 8.112/90), sem qualquer prejuízo, poderá ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de casamento. PORTUGAL Os funcionários públicos e os empregados do setor privado podem […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 8 de abril de 2020
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DIREITO A DESCONECTAR – TELETRABALHO – BRASIL e PORTUGAL

O teletrabalho foi a solução, em face a pandemia COVID-19, para que as atividades nos setores público e privado não paralisassem totalmente. Contudo, o teletrabalho ainda não havia sido implementado em vários setores e órgãos públicos, sofrendo, inclusive, a rejeição de empregadores, empregados, administradores públicos e servidores. Brasil e Portugal preveem em suas legislações o […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 2 de abril de 2020
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PORTUGAL – SEF – COVID-19

Regularização de Imigritantes – Autorização de Residência Temporária O Governo português, na passada sexta-feira (27 de março), publicou despacho determinando que todos os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 30 de março de 2020
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TELETRABALHO – BRASIL e PORTUGAL

O teletrabalho é uma das estratégias de grande parte dos países para tentar deter a pandemia causada pelo COVID-19. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Convenção n.º 177, define o teletrabalho como “a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório e/ou centro de produção, que permita a separação física e que implique […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 30 de março de 2020
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HORAS EXTRAS, COMO É NO BRASIL E EM PORTUGAL.

Hoje faremos uma análise comparativa, considerando as regras gerais, quanto à regulamentação das horas extras no Brasil e em Portugal. O Brasil prevê que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias (art, 58 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), com a […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 16 de março de 2020
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QUANDO CONTRATAR UM ADVOGADO?

Vive-se em sociedade, assim sujeito as normas/leis estabelecidas pelo Estado de Direito, mas você conhece seus direitos e deveres ou simplesmente ouviu falar ou leu em uma “consulta” à internet? O Advogado é o profissional apto a conduzir as decisões de uma pessoa física ou jurídica de acordo com a lei. A cultura difundida é […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 12 de março de 2020
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ATUAÇÃO PREVENTIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DE LICITANTES DECLARADOS INIDÔNEOS

O TCU, em 10/07/2019, no Acórdão 1592/2019 Plenário, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública Federal atuar de forma preventiva, no sentido de adotar as providências necessárias para inibir a participação em licitações de empresa constituída, com o mesmo objeto, por qualquer um dos sócios ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, desde que a […]

Posted by Raquel Trindade da Costa
On 9 de março de 2020
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